HC 1026798 - DECISAO

HC 1026798 - DECISAO

Habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão monocrática do Tribunal de origem quando não houve prévia submissão do decisum ao colegiado, configurando supressão de instância; por tal razão, o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: KENNETH HANDERSON COELHO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (HC n. 0012355-92.2025.8.27.2700/TO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Reconhecimento De Veículo, Trancamento Da Ação Penal, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Veículo Trancamento Da Ação Penal Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Nulidade De Prova

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Parties

KENNETH HANDERSON COELHO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (HC n. 0012355-92.2025.8.27.2700/TO)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 vícios no procedimento de reconhecimento do veículo (arts. 226 e 227 do CPP)
  3. 3 ausência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão monocrática do Tribunal de origem quando não houve prévia submissão do decisum ao colegiado, configurando supressão de instância; por tal razão, o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.