HC 642956 - DECISAO

HC 642956 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por falta de competência para conhecer da matéria quando o Tribunal a quo não se manifestou sobre as questões de reconhecimento e sobre o art. 226 do CPP, o que implicaria julgamento per saltum e supressão de instância; além disso, a pretensão de restabelecer a sentença absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALISSON RAIMUNDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Do Acusado, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Reexame Do Conjunto Probatório, Omissão Do Acórdão
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Do Acusado Habeas Corpus Per Saltum Supressão De Instância Reexame Do Conjunto Probatório Omissão Do Acórdão

Case Brief

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Parties

ALISSON RAIMUNDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a corte de origem não se manifestou sobre questões de reconhecimento e sobre o art. 226 do CPP
  2. 2 vedação ao habeas corpus per saltum e proibição de supressão de instância
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ via habeas corpus

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por falta de competência para conhecer da matéria quando o Tribunal a quo não se manifestou sobre as questões de reconhecimento e sobre o art. 226 do CPP, o que implicaria julgamento per saltum e supressão de instância; além disso, a pretensão de restabelecer a sentença absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.