HC 1030332 - ACORDAO

HC 1030332 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento por constituir mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 894.631/SP, não apresentando novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, o que configura óbice ao seu conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Reconhecimento Do Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Agravo Regimental No Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Reconhecimento Do Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido Agravo Regimental No Habeas Corpus Tráfico De Drogas

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Parties

LUIZ AUGUSTO DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já julgado e impedimento de conhecimento (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  2. 2 Incidência do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental para alterar decisão anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento por constituir mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 894.631/SP, não apresentando novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, o que configura óbice ao seu conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.