AREsp 2732194 - ACORDAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal sobre os quais haveria dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplicou-se a Súmula 284/STF, sendo impossível o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação; assim, não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno (decisão De Não Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF).
Legal Topics
Reconhecimento E Cômputo De Tempo De Serviço, Aposentadoria Proporcional, Não Conhecimento De Recurso Por Deficiência De Fundamentação, Incidência Da Súmula 284/stf, Desaposentação
Processual Civil Direito Previdenciário Reconhecimento E Cômputo De Tempo De Serviço Aposentadoria Proporcional Não Conhecimento De Recurso Por Deficiência De Fundamentação Incidência Da Súmula 284/stf Desaposentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno (decisão De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 Reconhecimento e averbação de períodos laborados para fins de aposentadoria
  3. 3 Impossibilidade de computar recolhimentos posteriores à concessão do benefício (desaposentação)

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal sobre os quais haveria dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplicou-se a Súmula 284/STF, sendo impossível o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação; assim, não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.