AREsp 1843884 - DECISAO

AREsp 1843884 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias concluiram pela autoria e materialidade com base em reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas colhidas em juízo; a eventual desconstituição dessas premissas exigiria revolvimento fático-probatório, o que é vedado no recurso especial; ademais, a eventual inobservância do art. 226 do CPP foi considerada mera irregularidade, não implicando nulidade automática.

Parties
Vítima: JEFFERSON MARTINS REINKE; Testemunha: BRUNO WILLIAN PEREIRA DE MORAES; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (mérito)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Em Delegacia, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Nulidade, Súmula 83/stj, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Em Delegacia Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Nulidade Súmula 83/stj Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

JEFFERSON MARTINS REINKE

Vítima

BRUNO WILLIAN PEREIRA DE MORAES

Testemunha

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  2. 2 Nulidade do reconhecimento realizado em delegacia de polícia (art. 226 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de condenação com base em reconhecimento fotográfico quando corroborado por outras provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias concluiram pela autoria e materialidade com base em reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas colhidas em juízo; a eventual desconstituição dessas premissas exigiria revolvimento fático-probatório, o que é vedado no recurso especial; ademais, a eventual inobservância do art. 226 do CPP foi considerada mera irregularidade, não implicando nulidade automática.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.