AREsp 1866419 - DECISAO

AREsp 1866419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório para alterar a convicção formada sobre a autoria, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, eventual análise de alegada ofensa constitucional não cabe ao STJ, devendo ser apreciada pelo STF; fundamento também assentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JHON EDSON DUARTE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Em Delegacia, Reconhecimento Em Juízo, Insuficiência De Provas, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Prequestionamento Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Em Delegacia Reconhecimento Em Juízo Insuficiência De Provas In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Prequestionamento Constitucional

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Parties

JHON EDSON DUARTE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do CPP
  2. 2 violação do art. 5º, inciso LIV, da CF/88
  3. 3 uso de reconhecimento policial como prova principal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório para alterar a convicção formada sobre a autoria, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, eventual análise de alegada ofensa constitucional não cabe ao STJ, devendo ser apreciada pelo STF; fundamento também assentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.