HC 1027271 - DECISAO

HC 1027271 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado (26/7/2025), o que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício, nos termos dos arts. 105, I, alínea e, e 108, I, alínea b, da Constituição e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ARTHUR QUINTAO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Que Opinou: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Em Fase Policial, Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal, Art. 244 B Do ECA, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Em Fase Policial Trânsito Em Julgado Substitutivo De Revisão Criminal Art. 244 B Do ECA Roubo Majorado +3 more

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Parties

ARTHUR QUINTAO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Que Opinou

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento extrajudicial por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 legitimidade da condenação pelo art. 244-B do ECA diante de absolvição do menor
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado (26/7/2025), o que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício, nos termos dos arts. 105, I, alínea e, e 108, I, alínea b, da Constituição e da jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecimento do habeas corpus
  • publique-se