HC 1031509 - DECISAO

HC 1031509 - DECISAO

O writ não merece conhecimento porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal; não há ilegalidade flagrante apta a ser sanada na via eleita e, ademais, eventual invalidade do reconhecimento policial não levaria automaticamente à absolvição diante da existência de outros elementos probatórios constantes do aresto atacado.

Parties
Paciente: DIEGO ALMEIDA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação n. 0555490-73.2016.8.05.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento Em Fase Policial, Art. 226 Do CPP, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, In Dubio Pro Reo, Ilegalidade Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Provas Reconhecimento Em Fase Policial Art. 226 Do CPP Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

DIEGO ALMEIDA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação n. 0555490-73.2016.8.05.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento realizado na fase policial
  2. 2 aplicabilidade do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O writ não merece conhecimento porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal; não há ilegalidade flagrante apta a ser sanada na via eleita e, ademais, eventual invalidade do reconhecimento policial não levaria automaticamente à absolvição diante da existência de outros elementos probatórios constantes do aresto atacado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • O writ não merece conhecimento.
  • Indefiro liminarmente a impetração.