AREsp 2787360 - DECISAO

AREsp 2787360 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos apenas para registrar que o reconhecimento em juízo foi realizado conforme o art. 226 do CPP; contudo esse elemento probatório, isoladamente, é insuficiente para sustentar condenação, devendo prevalecer a absolvição por insuficiência de provas e a aplicação do princípio in dubio pro reo.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: ARNALDO MIGUEL SOUZA RODRIGUES; Vítima: Leandro; Vítima: Renata; Adolescente: R.; Corréu: Edgard
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para registrar que o reconhecimento em juízo foi realizado conforme o art. 226 do CPP, sem efeitos infringentes, mantendo-se a absolvição por insuficiência probatória.
Legal Topics
Reconhecimento Em Juízo, Insuficiência De Provas, Absolvição, Embargos De Declaração, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Em Juízo Insuficiência De Provas Absolvição Embargos De Declaração Princípio in Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

ARNALDO MIGUEL SOUZA RODRIGUES

Agravante

Leandro

Vítima

Renata

Vítima

R.

Adolescente

Edgard

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à forma de reconhecimento em juízo
  2. 2 suficiência probatória para condenação
  3. 3 aplicação do art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos apenas para registrar que o reconhecimento em juízo foi realizado conforme o art. 226 do CPP; contudo esse elemento probatório, isoladamente, é insuficiente para sustentar condenação, devendo prevalecer a absolvição por insuficiência de provas e a aplicação do princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para registrar que o reconhecimento em juízo foi realizado conforme o art. 226 do CPP, sem efeitos infringentes, mantendo-se a absolvição por insuficiência probatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.