HC 673579 - DECISAO

HC 673579 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de Justiça da Bahia ao não enfrentar de forma expressa e pormenorizada as alegações suscitadas no recurso em sentido estrito acerca da ilegalidade do reconhecimento extrajudicial e da ausência de provas judicializadas; por essa razão reconheceu-se nulidade potencial, não conheceu-se o writ, mas concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal a quo examine com urgência e de maneira detalhada as questões apontadas.

Parties
Recorrente: Crispim; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça da Bahia; Órgão Que Prestou Informações/parecer: Ministério Público Federal; Parte Intimada: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão No Stj: Writ Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Determinação Ao Tribunal De Justiça Da Bahia Examinar Questões Suscitadas No Recurso Em Sentido Estrito
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício no sentido de determinar ao Tribunal de Justiça da Bahia que examine as alegações do recurso em sentido estrito
Legal Topics
Reconhecimento Extrajudicial, Cadeia De Custódia, Pronúncia, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Extrajudicial Cadeia De Custódia Pronúncia Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

Crispim

Recorrente

Tribunal de Justiça da Bahia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Que Prestou Informações/parecer

Ministério Público estadual

Parte Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão No Stj: Writ Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Determinação Ao Tribunal De Justiça Da Bahia Examinar Questões Suscitadas No Recurso Em Sentido Estrito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de reconhecimento fonográfico extrajudicial realizado por criança sem confirmação em juízo
  2. 2 quebra da cadeia de custódia pela inexistência do vídeo apresentado em inquérito
  3. 3 inobservância do art. 226 do CPP nas formalidades do reconhecimento

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de Justiça da Bahia ao não enfrentar de forma expressa e pormenorizada as alegações suscitadas no recurso em sentido estrito acerca da ilegalidade do reconhecimento extrajudicial e da ausência de provas judicializadas; por essa razão reconheceu-se nulidade potencial, não conheceu-se o writ, mas concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal a quo examine com urgência e de maneira detalhada as questões apontadas.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício no sentido de determinar ao Tribunal de Justiça da Bahia que examine as alegações do recurso em sentido estrito

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça da Bahia que examine, com a maior brevidade possível e de forma expressa e pormenorizada, as alegações postas no recurso em sentido estrito
  • Comunique-se com urgência