AREsp 2632047 - DECISAO

AREsp 2632047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a condenação não se baseou exclusivamente em eventual reconhecimento extrajudicial falho; havia provas judicializadas e depoimentos que corroboraram a autoria, de modo que não houve ofensa aos arts. 226 e 155 do CPP e o reexame das provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Extrajudicial, Art. 226 Do CPP, Nulidade Processual, Provas Produzidas Na Fase Inquisitorial Vs. Provas Judicializadas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Extrajudicial Art. 226 Do CPP Nulidade Processual Provas Produzidas Na Fase Inquisitorial Vs. Provas Judicializadas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP e validade do reconhecimento extrajudicial
  2. 2 Formação da convicção com base em elementos informativos da investigação (art. 155 do CPP)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a condenação não se baseou exclusivamente em eventual reconhecimento extrajudicial falho; havia provas judicializadas e depoimentos que corroboraram a autoria, de modo que não houve ofensa aos arts. 226 e 155 do CPP e o reexame das provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.