HC 951024 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque não é cabível como substitutivo de recurso próprio, não foi demonstrada flagrante ilegalidade e a impetração estava desprovida de prova pré-constituída essencial (falta de cópia integral do inquérito), além de existência de outras provas que firmaram a autoria.
- Parties
- Paciente: THALLES HENRIQUE SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Reconhecimento Extrajudicial, Nulidade Da Condenação, Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Prova Pré Constituída, Instrução De Autos, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
THALLES HENRIQUE SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
- 3 Validade de reconhecimento extrajudicial sem observância do art. 226 do CPP
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque não é cabível como substitutivo de recurso próprio, não foi demonstrada flagrante ilegalidade e a impetração estava desprovida de prova pré-constituída essencial (falta de cópia integral do inquérito), além de existência de outras provas que firmaram a autoria.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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