AREsp 1813625 - DECISAO

AREsp 1813625 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ: o provimento do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório consolidado no tribunal de origem, o que é vedado na via eleita.

Parties
Agravante: ERICK RODRIGUES SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Extrajudicial, Inquérito Policial, Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Reconhecimento Extrajudicial Inquérito Policial Prova Reexame De Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ERICK RODRIGUES SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal (uso de elementos colhidos no inquérito para fundamentar condenação)
  2. 2 Validade probatória do reconhecimento extrajudicial quando não repetido em juízo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ: o provimento do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório consolidado no tribunal de origem, o que é vedado na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.