REsp 1932657 - DECISAO

REsp 1932657 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, na extensão, parcialmente provido porque a alegação de violação ao art. 226 do CPP não foi prequestionada no acórdão de origem (impedindo sua análise), a dosimetria da pena-base foi considerada fundada em elementos concretos e mantida, mas a majoração na terceira fase não poderia ter sido fixada em 3/8 com base apenas no número de majorantes, em razão da Súmula 443/STJ, devendo-se aplicar o patamar de 1/3; manteve-se o reconhecimento do concurso formal de crimes nos termos do art.70 CP. Em consequência procedeu-se ao redimensionamento da pena e à fixação definitiva das penas indicadas no acórdão reformador.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO CANDIDO DE SOUSA; Recorrente: IVAN SANTOS DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Reconhecimento Extrajudicial (art. 226 Cpp), Dosimetria Da Pena, Aumento Na Terceira Fase Da Dosimetria, Concurso Formal De Crimes (art. 70 Cp), Consunção
Penal Processual Penal Reconhecimento Extrajudicial (art. 226 Cpp) Dosimetria Da Pena Aumento Na Terceira Fase Da Dosimetria Concurso Formal De Crimes (art. 70 Cp) Consunção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO CANDIDO DE SOUSA

Recorrente

IVAN SANTOS DE SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do CPP por reconhecimento fotográfico sem observância das formalidades
  2. 2 eventual bis in idem na fundamentação da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 uso indevido de critério puramente matemático para aumento na terceira fase (art. 68, par. único CP) em confronto com Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, na extensão, parcialmente provido porque a alegação de violação ao art. 226 do CPP não foi prequestionada no acórdão de origem (impedindo sua análise), a dosimetria da pena-base foi considerada fundada em elementos concretos e mantida, mas a majoração na terceira fase não poderia ter sido fixada em 3/8 com base apenas no número de majorantes, em razão da Súmula 443/STJ, devendo-se aplicar o patamar de 1/3; manteve-se o reconhecimento do concurso formal de crimes nos termos do art.70 CP. Em consequência procedeu-se ao redimensionamento da pena e à fixação definitiva das penas indicadas no acórdão reformador.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conheço parcialmente o recurso especial e, na extensão, dou parcial provimento
  • Declaro não conhecido o pedido relativo ao art. 226 do CPP por ausência de prequestionamento