HC 849727 - DECISAO

HC 849727 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e, examinando o mérito, concluiu-se que eventual irregularidade no reconhecimento facial não elide a responsabilidade do acusado diante de outros elementos de convicção (depoimentos da vítima e policiais, auto de reconhecimento pessoal, circunstâncias da prisão); assim, a participação de menor importância não restou demonstrada e as majorantes por emprego de arma de fogo e por restrição de liberdade da vítima são mantidas, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Ivan dos Santos Lima; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
denegar a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Facial, Participação De Menor Importância, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Majorante Por Restrição De Liberdade Da Vítima, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Facial Participação De Menor Importância Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Majorante Por Restrição De Liberdade Da Vítima Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

Ivan dos Santos Lima

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 anulação do reconhecimento facial
  2. 2 caracterização de participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)
  3. 3 aplicação de redutor de pena

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e, examinando o mérito, concluiu-se que eventual irregularidade no reconhecimento facial não elide a responsabilidade do acusado diante de outros elementos de convicção (depoimentos da vítima e policiais, auto de reconhecimento pessoal, circunstâncias da prisão); assim, a participação de menor importância não restou demonstrada e as majorantes por emprego de arma de fogo e por restrição de liberdade da vítima são mantidas, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegar a ordem de habeas corpus

Orders

  • Reconsiderar a decisão de não conhecimento e, no mérito, denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.