HC 669809 - DECISAO

HC 669809 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, no caso concreto, a condenação não se assentou exclusivamente em reconhecimento fotográfico desconforme ao art. 226 do CPP; havia, além do reconhecimento em juízo, prova testemunhal relevante dos policiais militares que corroborou a autoria, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade a justificar o cabimento do writ substitutivo.

Parties
Paciente: RUBENS FRANCISCO BONETTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 CPP, Suficiência De Provas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 CPP Suficiência De Provas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RUBENS FRANCISCO BONETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e pessoal à luz do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência probatória para condenação por roubo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, no caso concreto, a condenação não se assentou exclusivamente em reconhecimento fotográfico desconforme ao art. 226 do CPP; havia, além do reconhecimento em juízo, prova testemunhal relevante dos policiais militares que corroborou a autoria, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade a justificar o cabimento do writ substitutivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido pedido de liminar
  • Não conheço do habeas corpus