HC 642421 - DECISAO

HC 642421 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com peça essencial (decisão do Desembargador Presidente) e está obstada pela Súmula 691/STF aplicável analogicamente às decisões monocráticas; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justificasse superar tais óbices, sendo que, no mérito, a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico, mas também em depoimento policial e achado de res furtivae.

Parties
Paciente: OSWALDO ALMAGRO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 CPP, Súmula 691/stf, Nulidade Da Prova, Ônus De Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 CPP Súmula 691/stf Nulidade Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OSWALDO ALMAGRO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF a decisões monocráticas
  3. 3 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com peça essencial (decisão do Desembargador Presidente) e está obstada pela Súmula 691/STF aplicável analogicamente às decisões monocráticas; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justificasse superar tais óbices, sendo que, no mérito, a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico, mas também em depoimento policial e achado de res furtivae.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido pedido de liminar.
  • Publique-se.