HC 682726 - DECISAO

HC 682726 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria de mérito alegada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, e o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar originariamente essa matéria sem incorrer em supressão de instância; por essa razão, não se conheceu do pedido de liminar e determinou-se a cientificação do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: WILLIAM SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; não conheceu-se da matéria de mérito por supressão de instância
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Insuficiência De Provas, Supressão De Instância, Condenação Criminal, Medida Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Insuficiência De Provas Supressão De Instância Condenação Criminal Medida Liminar

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Parties

WILLIAM SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer matéria de fundo não apreciada pelo Tribunal a quo (risco de supressão de instância)
  2. 2 Fundamentação da condenação com base em reconhecimento fotográfico extrajudicial
  3. 3 Pedido liminar para suspensão dos efeitos da condenação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria de mérito alegada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, e o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar originariamente essa matéria sem incorrer em supressão de instância; por essa razão, não se conheceu do pedido de liminar e determinou-se a cientificação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conheceu-se da matéria de mérito por supressão de instância

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal