HC 658692 - DECISAO

HC 658692 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, inexistência de constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, pois o reconhecimento fotográfico, ainda que não observado estritamente art. 226/CPP, não tornou ilegítima a prova diante do conjunto probatório (depoimentos de vítimas e policiais e demais elementos) e é incabível o reexame aprofundado de provas em habeas corpus; ademais, o regime prisional foi motivado concretamente pelas circunstâncias do caso (arma de fogo, concurso de agentes).

Parties
Paciente: VICTOR HUGO DA SILVA; Órgão Recorrido/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Reexame De Fatos Em Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Roubo Qualificado
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Parties

VICTOR HUGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico policial por suposta violação do art. 266/CPP
  2. 2 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena diante da pena-base no mínimo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, inexistência de constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, pois o reconhecimento fotográfico, ainda que não observado estritamente art. 226/CPP, não tornou ilegítima a prova diante do conjunto probatório (depoimentos de vítimas e policiais e demais elementos) e é incabível o reexame aprofundado de provas em habeas corpus; ademais, o regime prisional foi motivado concretamente pelas circunstâncias do caso (arma de fogo, concurso de agentes).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.