HC 650408 - DECISAO

HC 650408 - DECISAO

A prisão preventiva do paciente foi baseada, de forma determinante, em reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, cuja cientificidade e credibilidade foram fragilizadas; associado ao álibi documental apresentado e à falta de contemporaneidade entre o fato e a prisão (quase dois anos) sem demonstração de risco à ordem pública ou reiteração, não subsistem indícios suficientes que justifiquem medida cautelar extrema, de modo que a ordem foi concedida para que responda em liberdade.

Parties
Paciente: MARCIO FERNANDES REIS DE AMORIM; Vítima: DALZIRA DA SILVA SANTOS; Vítima: LUIZ CARLOS DOS SANTOS; Vítima: RENATA DA SILVA SANTOS; Acusado: FELIPE WESLEY PORCINO DA LUZ; Acusado: CAIO RENAN MARTINS; Acusado: VITOR HUGO CLAUDINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para assegurar que o paciente responda em liberdade ao Processo n. 1503224-86.2019.8.26.0362, da Vara Criminal de Mogi-Guaçu/SP, se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prisão Preventiva, Prova, Álibi, Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Prisão Preventiva Prova Álibi Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

MARCIO FERNANDES REIS DE AMORIM

Paciente

DALZIRA DA SILVA SANTOS

Vítima

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Vítima

RENATA DA SILVA SANTOS

Vítima

FELIPE WESLEY PORCINO DA LUZ

Acusado

CAIO RENAN MARTINS

Acusado

VITOR HUGO CLAUDINO DA SILVA

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 necessidade de indícios suficientes para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do paciente foi baseada, de forma determinante, em reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, cuja cientificidade e credibilidade foram fragilizadas; associado ao álibi documental apresentado e à falta de contemporaneidade entre o fato e a prisão (quase dois anos) sem demonstração de risco à ordem pública ou reiteração, não subsistem indícios suficientes que justifiquem medida cautelar extrema, de modo que a ordem foi concedida para que responda em liberdade.

Court Disposition

Ordem concedida para assegurar que o paciente responda em liberdade ao Processo n. 1503224-86.2019.8.26.0362, da Vara Criminal de Mogi-Guaçu/SP, se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Concedo a ordem para assegurar ao paciente que responda em liberdade ao Processo n. 1503224-86.2019.8.26.0362, da Vara Criminal de Mogi-Guaçu/SP, se por outro motivo não estiver preso.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instancias ordinárias, para as providencias cabíveis.