RHC 142773 - ACORDAO

RHC 142773 - ACORDAO

Os indícios de autoria lançados no recebimento da denúncia apoiam-se exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial e sem posterior reconhecimento pessoal, e em razão da inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP tal reconhecimento é insuficiente para caracterizar justa causa;...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: Ayan Barbosa de Lima; Vítima: SIMONE DINIZ DE ARAÚJO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (recurso Provido)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Recebimento Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Art. 226 Do CPP

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ayan Barbosa de Lima

Paciente

SIMONE DINIZ DE ARAÚJO SANTOS

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, sem posterior reconhecimento pessoal, constitui lastro probatório mínimo para o recebimento da denúncia
  2. 2 Se é cabível o trancamento da ação penal por ausência de justa causa quando a denúncia se funda exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para apreciar a matéria sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Os indícios de autoria lançados no recebimento da denúncia apoiam-se exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial e sem posterior reconhecimento pessoal, e em razão da inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP tal reconhecimento é insuficiente para caracterizar justa causa; diante da ilegalidade manifesta, impõe-se o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar o trancamento da Ação Penal n. 0002125-50.2019.8.15.0011 da 5ª Vara Criminal da comarca de Campina Grande/PB
  • Liminar anteriormente deferida para suspender a tramitação da ação penal até o julgamento do mérito foi mencionada nos autos