HC 680066 - DECISAO

HC 680066 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ao examinar o mérito, concluiu-se que, no caso concreto, houve observância da descrição prévia prevista no art. 226 do CPP e o reconhecimento foi ratificado em juízo com certeza pela vítima, não se verificando dúvida patente sobre a identidade capaz de ensejar nulidade ou constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Paciente: DOUGLAS AMARAL NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do CPP Nulidade Da Prova Habeas Corpus Ampla Defesa Contraditório

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

DOUGLAS AMARAL NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 valor probatório do reconhecimento ratificado em juízo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ao examinar o mérito, concluiu-se que, no caso concreto, houve observância da descrição prévia prevista no art. 226 do CPP e o reconhecimento foi ratificado em juízo com certeza pela vítima, não se verificando dúvida patente sobre a identidade capaz de ensejar nulidade ou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.