AREsp 1900269 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade do reconhecimento e o pedido de absolvição exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, o reconhecimento foi ratificado em juízo e o Tribunal local considerou haver outras provas que fundamentaram a condenação.
- Parties
- Agravante: VALNEI DA SILVA FARIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Ato De Reconhecimento, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
VALNEI DA SILVA FARIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial
- 2 necessidade de renovação do reconhecimento em juízo
- 3 vedação ao reexame de provas pelo Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade do reconhecimento e o pedido de absolvição exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, o reconhecimento foi ratificado em juízo e o Tribunal local considerou haver outras provas que fundamentaram a condenação.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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