HC 652244 - DECISAO

HC 652244 - DECISAO

Não conheço do writ por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico que foi a única base da condenação e, por consequência, absolvê-lo do crime de roubo, ante a inexistência de outras provas idôneas que sustentem a condenação.

Parties
Paciente: WELLIGTON BARROS BURIN; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico e absolver o paciente do crime de roubo.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Habeas Corpus Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

WELLIGTON BARROS BURIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art.226 do CPP
  3. 3 necessidade de corroboração do reconhecimento por outras provas

Ratio Decidendi

Não conheço do writ por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico que foi a única base da condenação e, por consequência, absolvê-lo do crime de roubo, ante a inexistência de outras provas idôneas que sustentem a condenação.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico e absolver o paciente do crime de roubo.

Orders

  • Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade ocorrida em relação ao reconhecimento pessoal do paciente e, por consequência, absolvê-lo do roubo a ele imputado.
  • Publique-se. Intimem-se.