HC 674979 - DECISAO

HC 674979 - DECISAO

Como a autoria do roubo estava lastreada unicamente em reconhecimento fotográfico realizado em delegacia sem observância do art. 226 do CPP, e não havia outras provas independentes suficientes para sustentar a condenação, o vício originário tornou inválida a prova de reconhecimento, cuja confirmação em juízo não sanou o defeito; por isso reconheceu-se a nulidade do reconhecimento e, com fundamento na ausência de prova de autoria, absolveu-se o paciente.

Parties
Paciente: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Vítima: GISELE ESTRELA DE OLIVEIRA; Interveniente (manifestante): Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Proferida (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal e absolvido o paciente do crime de roubo
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Absolvição, Fixação De Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Absolvição Fixação De Regime Prisional

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Parties

LUIZ ANTÔNIO DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

GISELE ESTRELA DE OLIVEIRA

Vítima

Subprocuradoria-Geral da República

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Proferida (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico realizado em inquérito
  2. 2 eficácia da confirmação em juízo de reconhecimento viciado
  3. 3 aplicação do art. 226 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Como a autoria do roubo estava lastreada unicamente em reconhecimento fotográfico realizado em delegacia sem observância do art. 226 do CPP, e não havia outras provas independentes suficientes para sustentar a condenação, o vício originário tornou inválida a prova de reconhecimento, cuja confirmação em juízo não sanou o defeito; por isso reconheceu-se a nulidade do reconhecimento e, com fundamento na ausência de prova de autoria, absolveu-se o paciente.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal e absolvido o paciente do crime de roubo

Orders

  • Reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente
  • Absolver o paciente do crime de roubo com fundamento na ausência de provas