HC 624449 - DECISAO

HC 624449 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque a impetração constitui mera reiteração do HC 642.519/RJ, havendo identidade de partes e da causa de pedir, e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu o pedido liminar.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reiteração De Impetração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Reiteração De Impetração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Liminar

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência do reconhecimento fotográfico como base exclusiva para condenação
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus reiterado com identidade de partes e causa de pedir

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque a impetração constitui mera reiteração do HC 642.519/RJ, havendo identidade de partes e da causa de pedir, e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu o pedido liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se