HC 663645 - DECISAO

HC 663645 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do writ como substituto recursal; a sentença transitou em julgado em 9/10/2018, anterior à mudança de orientação jurisprudencial do STJ sobre reconhecimento fotográfico (HC 598.886/SC), e, além disso, o reconhecimento policial não foi o único elemento de prova, tendo sido corroborado por indícios e provas colhidas em juízo; assim, ausentes os pressupostos para revisão ou concessão do habeas corpus, a impetração foi não conhecida.

Parties
Paciente: SIDINEI PEDROSO ORTIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Habeas Corpus Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Nulidade De Provas

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Parties

SIDINEI PEDROSO ORTIZ

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão criminal
  3. 3 possibilidade de aplicação retroativa de mudança jurisprudencial após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do writ como substituto recursal; a sentença transitou em julgado em 9/10/2018, anterior à mudança de orientação jurisprudencial do STJ sobre reconhecimento fotográfico (HC 598.886/SC), e, além disso, o reconhecimento policial não foi o único elemento de prova, tendo sido corroborado por indícios e provas colhidas em juízo; assim, ausentes os pressupostos para revisão ou concessão do habeas corpus, a impetração foi não conhecida.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do writ