HC 640868 - DECISAO

HC 640868 - DECISAO

Verificada identidade de situação entre o paciente beneficiado e o corréu requerente — ambos reconhecidos por fotografia sem posterior reconhecimento pessoal nem ratificação em juízo — e diante do entendimento de que reconhecimento fotográfico não ratificado e prova exclusiva de inquérito são insuficientes para sustentar pronúncia, estendeu-se a ordem concedida para declarar a nulidade da decisão de pronúncia do requerente por insuficiência de indícios de autoria.

Parties
Requerente/corréu: Anderson Felipe Rosa da Silva; Corréu: Michael Noroaldo Garcia Câmara; Corréu: ADAilSON; Corréu: DOUGLAS; Vítima Sobrevivente: Aguinaldo Gonçalves; Vítima: Leonardo; Vítima: Franciely; Vítima: Gianfranco Baraccani Filho; Testemunha (dispensado De Compromisso; Pai Da Vítima Leonardo): Gilberto Soares de Siqueira; Policial Civil: Jorge Schiavon Bretas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Extensão Da Ordem Concedida Em Acórdão Da Sexta Turma/stj
Outcome
Pedido de extensão deferido.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Pronúncia, Prova Produzida No Inquérito Policial, Nulidade Por Insuficiência De Indícios De Autoria, Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp), Art. 155 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Reconhecimento Fotográfico Pronúncia Prova Produzida No Inquérito Policial Nulidade Por Insuficiência De Indícios De Autoria Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp) +1 more

Case Brief

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Parties

Anderson Felipe Rosa da Silva

Requerente/corréu

Michael Noroaldo Garcia Câmara

Corréu

ADAilSON

Corréu

DOUGLAS

Corréu

Aguinaldo Gonçalves

Vítima Sobrevivente

Leonardo

Vítima

Franciely

Vítima

Gianfranco Baraccani Filho

Vítima

Gilberto Soares de Siqueira

Testemunha (dispensado De Compromisso; Pai Da Vítima Leonardo)

Jorge Schiavon Bretas

Policial Civil

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Extensão Da Ordem Concedida Em Acórdão Da Sexta Turma/stj

Legal Issues

  1. 1 Pode o reconhecimento por exibição de fotografias, sem posterior reconhecimento pessoal e sem ratificação em juízo, fundamentar decisão de pronúncia?
  2. 2 São suficientes para pronúncia elementos probatórios colhidos exclusivamente na fase inquisitorial?
  3. 3 Cabe extensão de ordem concedida em habeas corpus a corréu com identidade de situação?

Ratio Decidendi

Verificada identidade de situação entre o paciente beneficiado e o corréu requerente — ambos reconhecidos por fotografia sem posterior reconhecimento pessoal nem ratificação em juízo — e diante do entendimento de que reconhecimento fotográfico não ratificado e prova exclusiva de inquérito são insuficientes para sustentar pronúncia, estendeu-se a ordem concedida para declarar a nulidade da decisão de pronúncia do requerente por insuficiência de indícios de autoria.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão dos efeitos da ordem concedida para declarar a nulidade, por insuficiência de indícios de autoria, da decisão de pronúncia do requerente nos Autos n. 001/2.18.0053989-2 (CNJ n. 0101487-24.2018.8.21.0001) da 1ª Vara do Júri do Foro Central da comarca de Porto Alegre/RS.