AREsp 1918398 - DECISAO

AREsp 1918398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado (reconhecimento pelo ofendido também por outros elementos: agressão e ausência de cobertura do rosto), nos termos da Súmula 283/STF, e a pretensão recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adotou-se, para conhecer do agravo, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ JOSIVAL CORREIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ JOSIVAL CORREIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do Código de Processo Penal relativa ao reconhecimento fotográfico
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado (reconhecimento pelo ofendido também por outros elementos: agressão e ausência de cobertura do rosto), nos termos da Súmula 283/STF, e a pretensão recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adotou-se, para conhecer do agravo, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.