HC 669520 - DECISAO

HC 669520 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios, de modo que não houve ilegalidade na formação da convicção; além disso, a dosimetria foi devidamente fundamentada e a aplicação da Súmula 231/STJ impede a redução da pena aquém do mínimo legal, não sendo cabível a pretensão do impetrante.

Parties
Impetrante: paciente; Réu: Euller; Réu: Victor; Réu: Lucas; Vítima: Paulo Fernandes de Souza; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Concurso Formal De Crimes, Roubo Majorado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Concurso Formal De Crimes Roubo Majorado Habeas Corpus

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Parties

paciente

Impetrante

Euller

Réu

Victor

Réu

Lucas

Réu

Paulo Fernandes de Souza

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e sua valoração probatória
  2. 2 suficiência de provas para atribuição de autoria ao paciente
  3. 3 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal pela atenuante da menoridade relativa (Súmula 231/STJ)

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios, de modo que não houve ilegalidade na formação da convicção; além disso, a dosimetria foi devidamente fundamentada e a aplicação da Súmula 231/STJ impede a redução da pena aquém do mínimo legal, não sendo cabível a pretensão do impetrante.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se