HC 655360 - ACORDAO

HC 655360 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de eventual inobservância estrita do art. 226 do CPP no reconhecimento, a vítima em juízo reafirmou a identificação do réu e havia outras provas corroboradoras colhidas e submetidas ao contraditório (depoimento da testemunha, apreensão da faca e da bicicleta), de modo que não ocorreu nulidade apta a justificar a revisão da condenação.

Parties
Paciente: ANDERSON RIBEIRO DE LIMA; Defesa: Defensoria Pública; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Provas Colhidas Em Inquérito Policial, Corroboração Probatória, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Art. 155 Do CPP Provas Colhidas Em Inquérito Policial Corroboração Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON RIBEIRO DE LIMA

Paciente

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de provas colhidas na fase inquisitorial para fundamentar condenação
  2. 2 Obrigatoriedade do procedimento do art. 226 do CPP e consequências de sua inobservância
  3. 3 Necessidade de corroboração das provas inquisitoriais por prova produzida em juízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de eventual inobservância estrita do art. 226 do CPP no reconhecimento, a vítima em juízo reafirmou a identificação do réu e havia outras provas corroboradoras colhidas e submetidas ao contraditório (depoimento da testemunha, apreensão da faca e da bicicleta), de modo que não ocorreu nulidade apta a justificar a revisão da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental