HC 667820 - DECISAO

HC 667820 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e não se verificou, nos autos do writ, ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, ainda que existam questionamentos sobre cumprimento estrito do art. 226 do CPP na fase policial, o Tribunal a quo concluiu que a condenação se apoiou também em reconhecimento pessoal da vítima em juízo, depoimentos policiais e outros elementos de investigação, de sorte que não se demonstrou nulidade capaz de ensejar absolvição ou reforma via habeas corpus, tampouco erro patente na dosimetria que justificasse intervenção.

Parties
Paciente: JEFFERSON CESAR GREGORIO; Paciente: RODRIGO DOS SANTOS MORAES; Paciente: ERICSON GREGORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

JEFFERSON CESAR GREGORIO

Paciente

RODRIGO DOS SANTOS MORAES

Paciente

ERICSON GREGORIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 valoração e nulidade do reconhecimento fotográfico quando não observadas as formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 se o reconhecimento fotográfico/pessoal, isoladamente, pode lastrear condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e não se verificou, nos autos do writ, ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, ainda que existam questionamentos sobre cumprimento estrito do art. 226 do CPP na fase policial, o Tribunal a quo concluiu que a condenação se apoiou também em reconhecimento pessoal da vítima em juízo, depoimentos policiais e outros elementos de investigação, de sorte que não se demonstrou nulidade capaz de ensejar absolvição ou reforma via habeas corpus, tampouco erro patente na dosimetria que justificasse intervenção.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se