HC 618421 - ACORDAO

HC 618421 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento pessoal/fotográfico, embora praticado na fase policial, foi ratificado em juízo e corroborado por outros elementos de prova (depoimentos das vítimas, testemunha informante, localização de objetos das vítimas e armas/ facas na residência do acusado), de...

Source-derived case information.

Parties
Paciente/agravante: Janderson Rodrigues da Costa; Vítima: TÁSSIA APARECIDA VIEIRA MORAIS; Vítima: TERESINHA DO NASCIMENTO VIEIRA; Vítima: JOANICE DO NASCIMENTO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Processual, Ratificação Em Juízo
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Roubo Majorado Corrupção De Menores +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Janderson Rodrigues da Costa

Paciente/agravante

TÁSSIA APARECIDA VIEIRA MORAIS

Vítima

TERESINHA DO NASCIMENTO VIEIRA

Vítima

JOANICE DO NASCIMENTO VIEIRA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico/pessoal sem observância estrita do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de outras provas para corroborar reconhecimento
  3. 3 se o descumprimento de formalidades do art. 226 do CPP acarreta nulidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento pessoal/fotográfico, embora praticado na fase policial, foi ratificado em juízo e corroborado por outros elementos de prova (depoimentos das vítimas, testemunha informante, localização de objetos das vítimas e armas/ facas na residência do acusado), de modo que o eventual descumprimento de formalidades do art. 226 do CPP não ensejou nulidade nem justificou a cassação da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus