HC 688781 - DECISAO

HC 688781 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora; a matéria exige exame da idoneidade e razoabilidade dos fundamentos das instâncias ordinárias, o que não é viável em análise inicial, devendo o mérito ser apreciado pelo colegiado após manifestação do Ministério Público Federal;...

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Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE MOTA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indeferida a liminar; processamento do habeas corpus para verificação de eventual constrangimento ilegal e remessa dos autos ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Atenuante Da Menoridade Relativa, Súmula 443/stj, Liminar Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Concurso Formal Atenuante Da Menoridade Relativa Súmula 443/stj +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE MOTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 uso de depoimentos colhidos na fase inquisitorial como base da condenação
  3. 3 cálculo da pena-base e erro material no registro

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora; a matéria exige exame da idoneidade e razoabilidade dos fundamentos das instâncias ordinárias, o que não é viável em análise inicial, devendo o mérito ser apreciado pelo colegiado após manifestação do Ministério Público Federal; procede-se, contudo, ao processamento apenas para verificação de eventual constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indeferida a liminar; processamento do habeas corpus para verificação de eventual constrangimento ilegal e remessa dos autos ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro a liminar
  • Dispenso a requisição de informações