HC 676208 - ACORDAO

HC 676208 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade. No mérito, o reconhecimento fotográfico e pessoal, embora discutido, foi considerado válido porque não houve induzimento de falsa memória nas vítimas e foi corroborado por provas independentes produzidas em...

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Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: THIAGO ROBSON DA SILVA; Sustentacao Oral: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO; Órgão Parecerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrante

THIAGO ROBSON DA SILVA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO

Sustentacao Oral

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Parecerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e presencial realizado em fase inquisitorial
  3. 3 necessidade de observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade. No mérito, o reconhecimento fotográfico e pessoal, embora discutido, foi considerado válido porque não houve induzimento de falsa memória nas vítimas e foi corroborado por provas independentes produzidas em juízo (depoimentos, reconhecimento em juízo por uma das vítimas e compatibilidade com vestimenta e prisão em auto conexo), afastando dúvida patente sobre a identidade do acusado e tornando inadequado o manejo do habeas corpus para reexame fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido não conhecido.