HC 675216 - DECISAO

HC 675216 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita: a via correta contra acórdão do Tribunal de origem é o recurso ordinário/recurso próprio, e não o habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou evidenciado no caso concreto diante da valoração do Tribunal local de reconhecimento pessoal em juízo e outras provas corroboradoras; assim, não se processou o exame de mérito da pretensão de nulidade do reconhecimento fotográfico.

Parties
Paciente: JEAN PATRIKE DE MOURA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Adequação Da Via Recursal, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do CPP Prova Testemunhal Adequação Da Via Recursal Nulidade

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Parties

JEAN PATRIKE DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico efetuado na fase inquisitorial
  3. 3 necessidade de observância do art. 226 do CPP para reconhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita: a via correta contra acórdão do Tribunal de origem é o recurso ordinário/recurso próprio, e não o habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou evidenciado no caso concreto diante da valoração do Tribunal local de reconhecimento pessoal em juízo e outras provas corroboradoras; assim, não se processou o exame de mérito da pretensão de nulidade do reconhecimento fotográfico.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.