REsp 1947219 - DECISAO

REsp 1947219 - DECISAO

O recurso não foi provido porque a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico irregular: o reconhecimento foi ratificado em juízo e havia provas corroboradoras (depoimento dos policiais, reconhecimento da arma apreendida, recuperação da motocicleta roubada), de modo que não cabe, em sede de recurso especial, o revolvimento da matéria fático-probatória em face do óbice da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento nessa parte.

Parties
Recorrente: EMISON JÚNIOR GALDINO DO NASCIMENTO; Recorrente: MATHEUS HENRIQUE GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Busca E Apreensão, Extração De Dados De Aparelho Celular, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Busca E Apreensão Extração De Dados De Aparelho Celular Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

EMISON JÚNIOR GALDINO DO NASCIMENTO

Recorrente

MATHEUS HENRIQUE GOMES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico obtido na fase inquisitorial
  2. 2 necessidade de mandado para busca e apreensão domiciliar quando há prévia investigação e anuência da esposa
  3. 3 legalidade da extração de dados de aparelho celular autorizada pelo titular

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico irregular: o reconhecimento foi ratificado em juízo e havia provas corroboradoras (depoimento dos policiais, reconhecimento da arma apreendida, recuperação da motocicleta roubada), de modo que não cabe, em sede de recurso especial, o revolvimento da matéria fático-probatória em face do óbice da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento nessa parte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento

Orders

  • Intimem-se