HC 691713 - DECISAO

HC 691713 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via e inexistência de flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com jurisprudência do STJ ao admitir a validade do reconhecimento policial quando ratificado em juízo e corroborado por outras provas (fotos, depoimentos) e ao...

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Parties
Paciente: JEFFERSON LUIZ DE OLIVEIRA SOBRINHO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Majorantes E Atenuantes, Concurso Formal, Restrição Da Liberdade Das Vítimas, Uso De Arma, Regime Inicial
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Pena Base Majorantes E Atenuantes Concurso Formal +3 more

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Parties

JEFFERSON LUIZ DE OLIVEIRA SOBRINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 validade do reconhecimento policial quando ratificado em juízo e corroborado por outras provas
  3. 3 fundamentação da pena-base e possibilidade de exasperação por consequências do crime

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via e inexistência de flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com jurisprudência do STJ ao admitir a validade do reconhecimento policial quando ratificado em juízo e corroborado por outras provas (fotos, depoimentos) e ao considerar idônea a fundamentação da pena-base em razão das consequências concretas do crime, não havendo constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se