HC 690624 - DECISAO

HC 690624 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no exame restrito de mérito, não se vislumbrou flagrante ilegalidade capaz de deferir a ordem, pois o reconhecimento fotográfico foi corroborado por reconhecimento em juízo e por outras provas (localização do réu no galpão com bens subtraídos, tentativa de fuga, depoimentos policiais e de vítimas), de modo que a condenação e a dosimetria não revelaram nulidade ou desproporcionalidade manifesta.

Parties
Paciente: DIEGO FERNANDO JOSE DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Pela Terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Prova E Valoração Probatória, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Penal Reconhecimento Fotográfico Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Prova E Valoração Probatória Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena

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Parties

DIEGO FERNANDO JOSE DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico realizado em fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de absolvição quando reconhecimento viciado é única prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no exame restrito de mérito, não se vislumbrou flagrante ilegalidade capaz de deferir a ordem, pois o reconhecimento fotográfico foi corroborado por reconhecimento em juízo e por outras provas (localização do réu no galpão com bens subtraídos, tentativa de fuga, depoimentos policiais e de vítimas), de modo que a condenação e a dosimetria não revelaram nulidade ou desproporcionalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 86-87).
  • Não conheço do habeas corpus.