HC 690429 - DECISAO

HC 690429 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de afronta ao art. 226 do CPP não foi suscitada nas instâncias ordinárias (impedindo exame por supressão de instância); ademais, a condenação está amparada em prova judicializada e em elementos materiais que corroboram o reconhecimento fotográfico, razão pela qual, mesmo se a alegação fosse considerada, não haveria fundamento para absolvição por falta de provas.

Parties
Paciente: ELIPHAS MORENO SILVA; Apelante/apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: LEANDRO DIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática; Reexame E Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior que indeferira liminarmente o habeas corpus; reexaminada a controvérsia, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Inquisitorial Versus Prova Judicializada, Preclusão/supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Inquisitorial Versus Prova Judicializada Preclusão/supressão De Instância Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ELIPHAS MORENO SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelante/apelado

LEANDRO DIAS DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática; Reexame E Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando há via recursal própria
  3. 3 impossibilidade de examinar matéria não suscitada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de afronta ao art. 226 do CPP não foi suscitada nas instâncias ordinárias (impedindo exame por supressão de instância); ademais, a condenação está amparada em prova judicializada e em elementos materiais que corroboram o reconhecimento fotográfico, razão pela qual, mesmo se a alegação fosse considerada, não haveria fundamento para absolvição por falta de provas.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior que indeferira liminarmente o habeas corpus; reexaminada a controvérsia, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Reconsiderar decisão anterior que indeferia liminarmente o habeas corpus
  • Não conhecer do habeas corpus