AREsp 1907627 - DECISAO

AREsp 1907627 - DECISAO

O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, por si só, constitui indício insuficiente para condenação sem corroboração por outros elementos probatórios; diante da fragilidade e contradições das provas testemunhais e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7), não se conheceu do recurso especial e manteve-se a solução absolutória do Tribunal de origem em atenção ao princípio in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Rogério Masson; Corréu: Welson Iêdo Lamounier Liares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal In Dubio Pro Reo Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Rogério Masson

Agravado

Welson Iêdo Lamounier Liares

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência do reconhecimento fotográfico como prova de autoria
  3. 3 necessidade de corroboração das provas

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, por si só, constitui indício insuficiente para condenação sem corroboração por outros elementos probatórios; diante da fragilidade e contradições das provas testemunhais e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7), não se conheceu do recurso especial e manteve-se a solução absolutória do Tribunal de origem em atenção ao princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.