HC 677631 - DECISAO

HC 677631 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender ausente flagrante ilegalidade: o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e a inobservância do art. 226 do CPP não demonstrou prejuízo concreto; a exasperação da pena-base em razão do uso de arma branca foi justificada pelas instâncias ordinárias; e a fixação do regime inicial fechado contou com motivação idônea diante de circunstância judicial desfavorável, sendo inadequado o manejo do writ como substitutivo de recurso ordinário.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: BRUNO ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Relativa (art. 226 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Relativa (art. 226 Do Cpp) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

BRUNO ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de valoração do emprego de arma branca para exasperar a pena-base
  3. 3 adequação do regime prisional frente à fixação da pena-base acima do mínimo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender ausente flagrante ilegalidade: o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e a inobservância do art. 226 do CPP não demonstrou prejuízo concreto; a exasperação da pena-base em razão do uso de arma branca foi justificada pelas instâncias ordinárias; e a fixação do regime inicial fechado contou com motivação idônea diante de circunstância judicial desfavorável, sendo inadequado o manejo do writ como substitutivo de recurso ordinário.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus