HC 693970 - DECISAO

HC 693970 - DECISAO

A condenação que se apoia única ou predominantemente em reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e sem corroboração por outras provas colhidas em juízo ou por fonte material independente, é insuficiente para sustentar a condenação; assim, deve ser...

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Parties
Paciente / Réu: RAFAEL CORREIA; Corréu / Réu: ARTUR PINHEIRO MAIA DA SILVA NETO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (mérito)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida; absolvição do paciente
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Corroboração De Provas, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Corroboração De Provas +1 more

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Parties

RAFAEL CORREIA

Paciente / Réu

ARTUR PINHEIRO MAIA DA SILVA NETO

Corréu / Réu

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (mérito)

Legal Issues

  1. 1 valoração e validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  2. 2 observância dos requisitos do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 suficiência probatória para condenação quando a autoria se apoia predominantemente em reconhecimento irregular

Ratio Decidendi

A condenação que se apoia única ou predominantemente em reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e sem corroboração por outras provas colhidas em juízo ou por fonte material independente, é insuficiente para sustentar a condenação; assim, deve ser afastada a condenação e concedido habeas corpus para absolver o paciente.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida; absolvição do paciente

Orders

  • CONCEDO a ordem de habeas corpus
  • Afastando a condenação proferida no Processo-crime n. 1505659-96.2019.8.26.0050, ABSOLVER o Paciente