HC 695544 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, ônus que torna o STJ manifestamente incompetente para o processamento do pedido; além disso, as alegações sobre o reconhecimento fotográfico e a ausência de laudo pericial configuram supressão de...
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- Parties
- Paciente: David Balduíno Ferreira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
- Outcome
- Writ não conhecido
- Legal Topics
- Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Fixação Da Pena Base, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
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Parties
David Balduíno Ferreira
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
- 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
- 3 Nulidade da prova obtida em reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, ônus que torna o STJ manifestamente incompetente para o processamento do pedido; além disso, as alegações sobre o reconhecimento fotográfico e a ausência de laudo pericial configuram supressão de instância e demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado em cognição sumária.
Court Disposition
Writ não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
- Publique-se.
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