HC 669749 - ACORDAO

HC 669749 - ACORDAO

Não havendo demonstração de prejuízo pela suposta inobservância do art. 226 do CPP, e tendo o reconhecimento fotográfico sido confirmado em juízo pelas vítimas, não se verifica nulidade apta a anular a condenação; ademais, o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de modificar o entendimento...

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Parties
Agravante: JOSÉ CÍCERO VIEIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Roubo Circunstanciado
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Art. 226 Do Código De Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Roubo Circunstanciado

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Parties

JOSÉ CÍCERO VIEIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na delegacia e ratificado em juízo
  2. 2 efeitos da inobservância do art. 226 do CPP quanto à nulidade
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso apropriado

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de prejuízo pela suposta inobservância do art. 226 do CPP, e tendo o reconhecimento fotográfico sido confirmado em juízo pelas vítimas, não se verifica nulidade apta a anular a condenação; ademais, o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de modificar o entendimento adotado, de modo que se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.