AREsp 1855554 - DECISAO

AREsp 1855554 - DECISAO

Concluiu-se que a condenação se amparou em reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP e sem prova independente e idônea que corroborasse a autoria; em face da jurisprudência recente desta Corte, tal reconhecimento é insubsistente para sustentar condenação, impondo-se a...

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Parties
Recorrente / Réu: ALEXANDRE FRANCISCO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente da imputação da prática do crime do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

ALEXANDRE FRANCISCO DOS SANTOS

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial
  2. 2 observância do artigo 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 existência de outras provas que corroborem a autoria

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a condenação se amparou em reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP e sem prova independente e idônea que corroborasse a autoria; em face da jurisprudência recente desta Corte, tal reconhecimento é insubsistente para sustentar condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente da imputação da prática do crime do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial