HC 667820 - ACORDAO

HC 667820 - ACORDAO

Ainda que o reconhecimento fotográfico realizado em fase policial possa não ter observado integralmente o procedimento previsto no art. 226 do CPP, a condenação dos agravantes não se assenta exclusivamente nesse reconhecimento, tendo sido corroborada por outras provas produzidas em juízo — em especial o depoimento detalhado e o reconhecimento pessoal seguros da vítima e os depoimentos das testemunhas policiais que confirmaram o modus operandi — de modo que não há ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem via habeas corpus; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JEFFERSON CESAR GREGORIO; Agravante: RODRIGO DOS SANTOS MORAES; Agravante: ERICSON GREGORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Livre Convencimento Motivado

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Parties

JEFFERSON CESAR GREGORIO

Agravante

RODRIGO DOS SANTOS MORAES

Agravante

ERICSON GREGORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico realizado em fase policial
  2. 2 observância do procedimento do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de corroboração por provas colhidas em juízo

Ratio Decidendi

Ainda que o reconhecimento fotográfico realizado em fase policial possa não ter observado integralmente o procedimento previsto no art. 226 do CPP, a condenação dos agravantes não se assenta exclusivamente nesse reconhecimento, tendo sido corroborada por outras provas produzidas em juízo — em especial o depoimento detalhado e o reconhecimento pessoal seguros da vítima e os depoimentos das testemunhas policiais que confirmaram o modus operandi — de modo que não há ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem via habeas corpus; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada