HC 681943 - ACORDAO

HC 681943 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via; examinada de ofício a alegada ilegalidade, concluiu-se que não há nulidade porque o reconhecimento fotográfico, embora realizado na fase policial, foi confirmado pela vítima em juízo e corroborado por testemunho e outros elementos probatórios valorizados pelo Tribunal de origem, de modo que não há flagrante constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: RENAN DE SOUZA PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (opinião Pela Denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada) Agravo Regimental Desprovido/negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus, Corroboração Probatória
Penal Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Habeas Corpus Corroboração Probatória

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Parties

RENAN DE SOUZA PEREIRA

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (opinião Pela Denegação)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada) Agravo Regimental Desprovido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da inobservância do art. 226 do CPP sobre o reconhecimento fotográfico
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Validade do reconhecimento fotográfico como prova isolada para condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via; examinada de ofício a alegada ilegalidade, concluiu-se que não há nulidade porque o reconhecimento fotográfico, embora realizado na fase policial, foi confirmado pela vítima em juízo e corroborado por testemunho e outros elementos probatórios valorizados pelo Tribunal de origem, de modo que não há flagrante constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental