HC 684335 - DECISAO

HC 684335 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como substituto de recurso próprio e, além disso, faltam nos autos documentos indispensáveis para demonstrar a alegada ilegalidade do procedimento de reconhecimento (art. 226 CPP); assim, não é possível, na via eleita, reexaminar o conjunto fático-probatório e acolher o pedido de nulidade.

Parties
Paciente: CAIO DO LIVRAMENTO LUIZ; Vítima: Rodrigo Felismino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Em Juízo, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Roubo Majorado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Em Juízo Nulidade Processual Prova Testemunhal Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CAIO DO LIVRAMENTO LUIZ

Paciente

Rodrigo Felismino

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência e corroboração das provas para condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como substituto de recurso próprio e, além disso, faltam nos autos documentos indispensáveis para demonstrar a alegada ilegalidade do procedimento de reconhecimento (art. 226 CPP); assim, não é possível, na via eleita, reexaminar o conjunto fático-probatório e acolher o pedido de nulidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.