HC 696375 - DECISAO

HC 696375 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funcionou como substituto de recurso e houve tentativa de modificação do pedido incompatível com a via estreita do writ; além disso, não se verificou constrangimento ilegal manifesto, pois o reconhecimento fotográfico foi precedido de descrição das vítimas e, somado a outros indícios (apreensão de pneus semelhantes), constitui indício mínimo apto a autorizar prisão preventiva, cabendo à instância ordinária apreciar os fundamentos do decreto prisional.

Parties
Paciente: REGINALDO DA SILVA LUZ; Paciente: JOSÉ NICOLAU DE ANDRADE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Preventivo, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Preventivo Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

REGINALDO DA SILVA LUZ

Paciente

JOSÉ NICOLAU DE ANDRADE FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 fundamentação e legalidade da prisão preventiva com base em reconhecimento e outros indícios (art. 312 do CPP)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e impossibilidade de emenda à inicial no writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funcionou como substituto de recurso e houve tentativa de modificação do pedido incompatível com a via estreita do writ; além disso, não se verificou constrangimento ilegal manifesto, pois o reconhecimento fotográfico foi precedido de descrição das vítimas e, somado a outros indícios (apreensão de pneus semelhantes), constitui indício mínimo apto a autorizar prisão preventiva, cabendo à instância ordinária apreciar os fundamentos do decreto prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Dê-se ciência ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Araguatins/TO (Inquérito Policial n. 0000296-90.2021.8.27.2707/TO).